Prazo para atualizar declaração do ISS acaba dia 31, avisa a Receita Municipal

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Um lembrete aos fornecedores de serviços à Prefeitura de João Pessoa (PMJP): nesta sexta-feira (31), acaba o prazo para a atualização da Declaração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), referente ao período de outubro de 2006 a julho de 2007. O alerta é da Secretaria Executiva da Receita Municipal.

A atualização só pode ser feita no portal da PMJP (www.joaopessoa.pb.gov.br), link ‘secretarias/receitamunicipal/issonline’. O não cumprimento do prazo implicará em multa de cinco Ufir’s por declaração em atraso.

De acordo com Elder Veras, fiscal de tributos da Receita, em uma semana aproximadamente seis mil contribuintes atualizaram as declarações processadas. Ele acrescentou que muitas pessoas e empresas estão deixando para última hora. “Isso pode não ser bom para eles, pois infelizmente terão que pagar multa, nem para a Prefeitura que não atingirá de forma total o controle e gestão desse segmento”, observou.

O que é – O ‘ISS Online’ é uma ferramenta de escrituração eletrônica com controle e gestão completa da Declaração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e possui diversos facilitadores de escrituração, através da Internet ou ainda pelos Módulos Offline e Remessa. Com a ‘Giss Online’, a Prefeitura de João Pessoa (PMJP) controla a retenção na fonte por Substituição Tributária, evitando assim a perda de arrecadação e, ao mesmo tempo, orientando as empresas a procederem de forma correta a sua escrituração, conforme a legislação.