Prefeito encaminha à Câmara Projeto de Lei que cria programa municipal de PPPs
O prefeito Luciano Cartaxo enviou à Câmara Municipal de João Pessoa, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei que estabelece o programa municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP). O ato tem o objetivo de estimular a prática de parcerias entre as empresas privadas e o poder público municipal, encontrando soluções para questões importantes para o desenvolvimento da cidade. A matéria ainda cria o comitê gestor do programa, além do Fundo de Garantia de PPP da Capital.
“O programa representa um marco legal que vai promover, de forma eficiente, a atração de investimentos privados em projetos de grande interesse para o desenvolvimento da Capital”, destacou o prefeito Luciano Cartaxo. “Com este ato vamos superar dificuldades fiscais e financeiras e, assim, promover avanços significativos em setores econômicas e sociais atuando junto às nossas empresas privadas”, complementou.
As Parcerias Público-Privadas poderão atender a qualquer projeto, desde que previamente aprovado pelo poder executivo municipal, após o exame do Comitê Gestor. O programa será aberto à participação de todos os interessados em realizar parcerias com o poder municipal e terá como princípio fundamental a transparência dos atos, contratos, processos e procedimentos realizados.
Comitê – O Comitê Gestor do programa de PPPs (CGPR) do município será o órgão responsável pela análise das propostas de parcerias recebidas, além de acompanhar o desempenho das atividades depois da formalização do contrato. Entre outros quesitos, o comitê vai avaliar a eficiência na execução das políticas e no emprego dos recursos públicos; a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o município; e a eficiência no cumprimento das finalidades do programa.
O grupo será formado por cinco membros, sem remuneração, estando incluídos o procurador-geral do município, o controlador-geral do município, e os secretários municipais da Infraestrutura, da Receita e do Planejamento, sendo este último responsável pela presidência do Comitê.
Fundo Garantidor – O Fundo Garantidor de PPPs, também criado pelo texto do Projeto de Lei, terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações financeiras pelos parceiros públicos municipais. A intenção é sustentar uma eventual flutuação de caixa desassistida.