Prefeito encaminha à CMJP Projeto de Lei que garante redução no ITBI por 60 dias

O prefeito Luciano Cartaxo enviou, na manhã desta quarta-feira (19), para a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que garante desconto de 25% no valor do Imposto de Transação de Bens Imóveis (ITBI) por um prazo de 60 dias após a sua publicação. A redução do tributo será válida para os contribuintes que pagarem à taxa em parcela única, sendo possível, inclusive, para os casos em que o prazo de validade já foi extrapolado.

“Essa é uma medida que garante as condições necessárias para que o contribuinte regularize a situação de seu imóvel junto ao Município, já que vai poder contar com uma redução de 25% no pagamento do imposto à vista”, destacou o prefeito Luciano Cartaxo. “Ao mesmo tempo, o ato viabiliza o aumento da arrecadação municipal, o que será revertido em favor da cidade por meio de mais investimentos”, complementou.

O ITBI é um tributo cobrado na compra de imóveis, que representa 3% do valor pago na transação e deve ser pago no prazo de 120 dias após a oficialização da aquisição. Caso a Lei seja aprovada pela CMJP, este valor será reduzido em 25% durante 60 dias, tanto para quem comprou um imóvel recentemente e ainda está no período legal para o pagamento da cota quanto para aqueles que perderão o prazo de validade.

De acordo com o secretário municipal da Receita, Adenilson Ferreira, o incentivo deverá garantir um aumento expressivo da arrecadação, o que deve representar a entrada de cerca de R$ 10 milhões nos cofres públicos no período de vigência do desconto. “É bom para a cidade, que arrecada, e bom para o contribuinte, que vai poder regularizar contratos de gaveta. Com a quitação do débito ele vai poder escriturar seu imóvel e, dessa forma, ter mais segurança ao lidar com seus bens”, explicou.