Procon-JP alerta que consumidor tem direito à ordem de serviço e nota fiscal

Evanice Gomes

 

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está alertando aos consumidores que utilizam empresas concessionárias para revisão ou conserto de veículos para a exigência da ordem de serviço que especifica o tipo de trabalho contratado para evitar problemas posteriores, a exemplo do pagamento de um serviço não realizado. A nota fiscal não substitui esse documento.

Com base em várias denúncias, o Procon-JP notificou nesta sexta-feira (27) a empresa Cavalcanti e Primo Veículos Ltda, única concessionária dos veículos Ford em João Pessoa, inclusive para revisão e reposição de peças. Esta terá que justificar as recorrentes reclamações por problemas mecânicos em várias marcas de carros e a não emissão da ordem de serviço.

O secretário do Procon-JP, Marcos Santos, esclarece que, além das reclamações devido à má prestação do serviço por reposição de peças e manutenção, a empresa também foi denunciada por se recusar a emitir a ordem de serviço, onde constam os detalhes do serviço realizado. “Devemos esclarecer que a ordem de serviço não substitui a nota fiscal, se constituindo em documentos completamente diferentes e com funções específicas para o uso do consumidor”, explicou.

Recorrentes – Marcos Santos afirma que é obrigação de qualquer empresa emitir documentos que esclareçam o teor do serviço, além do detalhamento do preço de cada item contratado. “Estamos notificado a empresa para se justificar perante à Secretaria, na segunda-feira, 30 de maio, sobre os problemas apresentados nos veículos que comercializa, além do motivo para a não emissão da nota de serviço. Essas reclamações estão se tornando recorrentes no Procon-JP”.