Procon-JP autua agência bancária por descumprimento à Lei das Filas

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) lavrou quatro autos de infração à agência do Banco do Brasil da Epitácio Pessoa na tarde da terça-feira (10), devido ao descumprimento da Lei das Filas, que regula o tempo que o banco deve levar para atendimento ao cliente. O Procon-JP vai intensificar a fiscalização nas instituições bancárias e retomar a Operação ‘Acampamento’.

O Procon-JP foi acionado através de denúncia por um cliente que estava na agência autuada. “As pessoas estão mais atentas e procurando os órgãos de defesa do consumidor. Fomos chamados e constatamos que a agência estava realmente extrapolando, em muito, o limite de tempo previsto na legislação. Todos os autos foram lavrados baseados no descumprimento à Lei da Fila”, informou o secretário Helton Renê.

A lei municipal 8.744/1998 e a estadual 9.426/2010 preveem que o tempo de espera ao atendimento nos caixas das agências bancárias deve ser de até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos, e em 35 minutos em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados.

 Acampamento – Além da intensificação da inspeção rotineira aos bancos, o Procon-JP vai dar continuidade à fiscalização aos bancos a cada início do mês. “Retomaremos o ‘acampamento’ nas agências bancárias da Capital nos dias de grande movimentação, a exemplo do pagamento das folhas dos funcionários públicos ativos e inativos para fazer valer o cumprimento das leis municipal 8.744/1998 e da estadual 9.426/2010, que especificam o tempo para atendimento na boca dos caixas”.

Passou dos 200 – A Operação Lei das Filas do Procon-JP que ‘acampa’ nas agências bancárias começou em abril de 2019 e já registrou 215 autuações. Helton Renê explica que a Operação também lavra auto de constatação para os consumidores. “O documento emitido pelo Procon-JP registra a hora de chegada do cliente e a hora do atendimento na boca do caixa quando alguma agência não fornece a senha com o horário de chegada e de atendimento. Nosso auto de constatação comprova o tempo de espera na fila”.

Atendimentos do Procon-JP na Capital

Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá

Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados

Telefones: 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015