Procon-JP é contra PL que autoriza cobrança de preços diferenciados

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está se posicionando contra o projeto de lei (PL) aprovado nesta quarta-feira (6) no Senado Federal, que autoriza o comércio a cobrar preços diferenciados para pagamento à vista com dinheiro ou com cartão de crédito. O projeto vai agora para votação na Câmara Federal e depois para a sanção da presidenta Dilma Roussef. Para o secretário Helton Renê, o projeto fere frontalmente as políticas públicas em defesa do consumidor.

“A postura do Procon, que sempre defendeu essa uniformidade de valores, continua a mesma”, alerta Helton Renê. Ele participou recentemente de reunião em Brasília com representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), onde se discutiu, além da questão das filas de bancos, essa uniformidade nos valores.

O secretário acredita que mesmo que o projeto passe na Câmara Federal não vai ser sancionado pela presidenta Dilma Roussef. Ele lembra que este ano, ao lançar um pacote com benefícios para o consumidor, Dilma colocou a defesa do consumidor como política de estado. Helton Renê informou que o Procon-JP vai conversar com os deputados federais para que eles votem contrário à lei.

O projeto aprovado no Senado permite a cobrança de preços diferentes nas compras feitas em dinheiro ou por meio de cartão de crédito. A atual legislação veda a cobrança de preços mais baixos quando o consumidor paga à vista, mas o projeto abre caminho para que os comerciantes fixem valores mais altos no pagamento no crédito.