Procon-JP entrega proposta de projeto de lei do CDC de João Pessoa à CMJP
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor dá o pontapé inicial para um amplo debate sobre as leis consumeristas em vigor em João Pessoa e na Paraíba: a Comissão Permanente de Normatização do Procon-JP finalizou minuta do Projeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor de João Pessoa (CDC-JP) a ser entregue à mesa-diretora da Câmara Municipal de Vereadores de João Pessoa (CMJP) na próxima semana.
A Comissão Permanente de Normatização (CPN) do Procon-JP, instituída em setembro de 2017, passou 45 dias trabalhando a proposta do CDC-JP. O secretário-adjunto, Laplace Guedes, afirma que a minuta será encaminhada à Câmara de Vereadores de João Pessoa com o intuito de se tornar uma propositura legislativa mediante projeto de lei da Casa.
“Quando o secretário Helton Renê instituiu a Comissão e pensou nessa coletânea de leis em um único volume, foi com a intenção de que se abra um amplo debate sobre as leis consumeristas editadas em João Pessoa, na Paraíba e no País e, assim, promover uma grande divulgação dessa legislação”, explicou o secretário-adjunto.
Laplace Guedes adianta que o debate deverá envolver todos os segmentos que vivem rotineiramente a relação consumerista, a exemplo de representantes dos consumidores e dos fornecedores através de suas entidades representativas, bem como dos órgãos que atuam em João Pessoa em defesa do Consumidor.
Acessível a todos – O secretário-adjunto acrescenta que o Código de Defesa do Consumidor de João Pessoa vai facultar aos atores da relação consumerista, o acesso às leis que versam sobre os direitos do consumidor e os deveres do fornecedor, reunidos em apenas um documento legal: o CDC-JP. “Esse Código servirá de fonte para todo o cidadão paraibano, porque traz todas as leis municipais, estaduais e federais que disciplinam a relação de consumo”.
Primeiro no Brasil – Laplace Guedes afirma que este será o primeiro Código editado por um município no País. “O formato do nosso CDC-JP é pioneiro no Brasil e nós sairemos na frente no que se refere a um amplo documento legal que norteia a relação de consumo. Nossa CPN trabalhou os dois expedientes para que esse projeto seja apresentado no plenário da CMJP ainda este ano, o que acredito que ocorra”.
A CPN – A Comissão Permanente de Normatização é composta pelo secretário-adjunto Laplace Guedes e as consultoras jurídicas do Procon-JP, Mariana Cabral Teixeira de Carvalho e Sarah de Souza Peixoto Brasilino Olegário.