Procon-JP inicia as audiências de conciliação entre os alunos e a Solaris Curso

Evanice Gomes

As primeiras audiências de conciliação para ressarcimento das mensalidades e matrículas dos estudantes das unidades desativadas da Solaris Cursos na Grande João Pessoa este mês de maio, iniciaram nesta segunda-feira, 30, na sede da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP). Também foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permeará as negociações entre as partes.

O TAC estabelece que o Procon-JP vai intermediar o acordo entre a empresa e os estudantes, com as audiências se realizando às segundas e quartas-feiras entre as 10h e 12h, até que o último aluno seja contemplado. A Solaris fechou as unidades que funcionavam no Bairro dos Estados, Bancários e Santa Rita antes do término dos cursos, atingindo mais de 100 estudantes.

Além do calendário das audiências de conciliação, o Termo de Ajustamento de Conduta estabelece que o Procon-JP fica responsável pelos agendamentos conforme a cronologia de entrada dos documentos na Assessoria Jurídica de gabinete da Secretaria, além de nortear a proposta de quitação dos valores pagos por parte dos alunos em questão. A Solaris deve afixar em local visível e de fácil acesso a todos os estudantes uma cópia do TAC em cada unidade da empresa.

Documentos – Marcos Santos, secretário do Procon-JP, informa que as reuniões se realizarão na sede do Procon-JP, na avenida Pedro I, 473, e os alunos devem trazer os originais e cópias do CPF, identidade e comprovantes de matrícula. “Também alertamos que a forma de pagamento não será uniforme e que cada caso será avaliado individualmente, porque há pagamentos feitos com cartões de crédito e à vista, em dinheiro. Mas, todos serão reembolsados”, explica o titular do Procon-JP.

Multa – O TAC prevê, ainda, penalidades pelo descumprimento de quaisquer das clausulas estabelecidas, com a aplicação de multa de R$ 500,00 por cada consumidor (estudante) afetado; O valor da multa será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Execução – Segundo Marcos Santos, o TAC produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura, ficando assegurado o direito de revisão das cláusulas e condições, em qualquer tempo, através de requerimento ao Procon-JP, que analisará a questão. “Mas, salientamos que o TAC tem a eficácia de Titulo Executivo Extrajudicial e, em caso de descumprimento, será executado perante à Justiça Comum”.