Procon-JP lança coletânea de leis municipais em comemoração ao aniversário de 27 anos do CDC

Todas as leis consumeristas editadas no município de João Pessoa desde 1991 agora podem ser encontradas em um único lugar: junto ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a nova versão (física e digital) sendo lançada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) no dia 14 de setembro, na Praça da Paz. Na ocasião, também, haverá o atendimento móvel, das 16h às 20h, com distribuição de exemplares ao consumidor que estiver no local.

Você sabia que existe uma lei municipal que diz que, a cada veículo zero vendido, a concessionária deve plantar uma árvore? Pois ela existe e está na Compilação de Leis Consumeristas (CLC), que contém 52 leis municipais criadas desde 1991 em João Pessoa e que também pode ser acessada através da internet. A coletânea traz, também, leis que já foram temas de campanhas educativas da Secretaria, a exemplo da Lei do Troco e da Lei da Fila.

O secretário Helton Renê mostra entusiasmo com o projeto e já adianta que ainda este ano o Procon-JP vai ampliar a CLC com leis consumeristas do Estado da Paraíba e federais, além de outras na esfera internacional. “Nós levantamos toda a legislação em vigor em João Pessoa e anexamos ao Código de Defesa do Consumidor, que incluímos na íntegra. Mais uma vez saímos na frente ao editar um livro com as leis municipais que dizem respeito à proteção do consumidor”.

Aniversário – O lançamento da Compilação de Leis Consumeristas (CLC) faz parte da programação de aniversário de criação do CDC (comemorado no dia 11 de setembro), que traz várias outras atividades, como atendimento itinerante nos bairro e palestras. A comemoração dos 27 anos do Código se estenderá ao longo de todo este mês.

Obra completa – O titular do Procon-JP acrescenta que até dezembro a CLC será acrescida de mais leis também em versões física e digital, desta feita com as leis estaduais (com artigos correlatos da Constituição Estadual), federais e acordos internacionais. “Já vamos iniciar o processo de compilação de outras leis que regem a relação de consumo e nossa pretensão é lançar esse material o mais breve possível. Queremos divulgar essas leis para que o consumidor fique mais atento e preparado para exigir os seus direitos”.

Marco – O titular do Procon-JP diz que a CLC organizada pela Secretaria – assim como o CDC – é um marco na história da proteção e direitos do consumidor e teria que acontecer nesse momento. E acrescenta: “Agora, as pessoas podem consultar em um único lugar, de onde estiverem, através da internet, todas as leis editadas na Capital. E vamos atualizar nossa CLC rotineiramente, monitorando a criação de novas leis”.

E finaliza: “Essa coletânea é muito importante, não apenas para o consumidor, mas também para o fornecedor, que ficará ciente do que deve ou não fazer. Também para os profissionais que trabalham na área da relação de consumo, que não vão mais precisar ‘catar’ essas leis em vários lugares para embasarem suas justificativas”.

Dia 14/09/2017

Atividade: Lançamento do CDC acrescido das Compilação das Leis Municipais (CLC), com a presença do Procon-JPmóvel

Local: Praça da Paz (bairro dos Bancários)

Horário: 16h às 20h