Procon-JP realiza ação educativa em agências bancárias
O setor de Fiscalização do Procon-JP está realizando operação educativa em todas as agências bancárias da Capital. Na ocasião, a equipe entrega cópias da Lei Estadual 10.228/2013, que entrou em vigor no dia 1º de abril, e que dispõe sobre a segurança bancária em toda Paraíba. A partir desta data, os bancos têm um prazo de 180 dias para fazerem os ajustes necessários, e um prazo de 72 horas após a visita do órgão municipal para responderem que estão cientes sobre a nova legislação.
A lei prevê que os bancos são obrigados a instalar dispositivos de segurança em suas agências e postos de serviços sem prejuízo de outros equipamentos já existentes, como porta eletrônica de segurança giratória e individualizada antes das salas de autoatendimento e em todos os acessos destinados ao público, provido de detector de metais, travamento e retorno automático e abertura ou janela para depósito do metal detectado.
Está previsto também recuo após a fachada da agência para facilitar o acesso, com armários de portas individualizadas e chaveadas para guarda de objeto de clientes; vidros laminados e resistentes ao impacto de projétil de armas de fogo grosso calibre nas portas de entrada, nas janelas e nas fechaduras externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências, além de sistema de monitoração e prevenção eletrônicas de imagens em tempo real, interno e externo interligado à central de monitoração da empresa terceirizada e com a Central de Polícia Militar.
A lei 10.228/2013 determina ainda a presença de vigilantes treinados e certificados por empresa idônea autorizada pela Polícia Federal, que deverão portar coletes à prova de bala nível 3, arma não letal autorizada, além de disporem de assento apropriado com escudo de proteção. De acordo com a lei, ainda é vedado aos clientes entrarem nas agências usando capacetes, chapéus, bonés, toucas ou quaisquer acessórios de chapelaria que impeçam ou dificultem a identificação da pessoa, bem como óculos escuros ou espelhados, fones de ouvido, aparelhos eletrônicos e de telefonia móvel.
O Procon-JP atende diariamente das 8h30 às 17h30 e pelos telefones 3214-2040 e 0800- 832015.