Procon-JP se reúne com representantes de cinemas para discutir consumo de alimentos

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) se reúne nesta terça-feira (24), às 10h, com representantes de três cinemas da Capital para discutir à proibição do consumo de alimentos adquiridos fora das dependências de tais estabelecimentos. O encontro será na sede do Procon, na Avenida Dom Pedro I. Foram convidados os representantes do Cinesercla (Shopping Tambiá), Cinespaço (Mag Shopping) e Cinépolis (Shopping Manaíra).

Na reunião serão discutidas as denúncias feitas em redes sociais e por telefone, de consumidores que reclamam da proibição de se entrar no Cinépolis com alimentos, segundo um cartaz fixado na porta do cinema. O secretário Helton Renê informa que, apesar das denúncias se referirem a apenas um cinema, o convite a todos é uma forma de evitar que outro estabelecimento ultrapasse o limite da legislação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para ele, é uma ação preventiva.

“Já autuamos o Cinépolis porque existe mesmo a limitação de se entrar com alimentos nas dependências do cinema, mas lá dentro existe a comercialização de alimentos e isso terá de ser explicado porque, a princípio, se configura venda casada. Mas, vamos ouvir as explicações do representante e analisarmos tudo, até porque existe um prazo legal para a defesa, de 10 dias, a contar da data da autuação. O certo é que, se for configurada a venda casada, está ferindo os princípios do CDC”, disse o secretário.

Todos os estabelecimentos foram notificados e o Cinépolis foi autuado na sexta-feira passada (20).

O inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor diz que “É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.