Receita discute obrigatoriedade de retenção do ISS pelos órgãos públicos

A Secretaria da Receita Municipal (Serem) realiza, nesta quinta-feira (17), das 8h30 às 12h, na sala de treinamento da Serem, no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, palestra sobre a Obrigatoriedade de Retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) na Fonte Pelos Órgãos Públicos do Município. O evento será comandado pela auditora fiscal do município e coordenadora do programa Municipal de Educação Fiscal, Ana Horácio Geraldo. Estarão participando servidores que trabalham na área financeira das secretarias das Finanças, Saúde, Educação e órgãos da administração indireta do município.

O objetivo é facilitar a compreensão quanto aos procedimentos necessários à correta retenção dos valores relativos ao ISS devido nessas operações.  De acordo com a palestrante, sempre que a administração pública contrata um serviço tributário pelo ISS está obrigada a fazer retenção e recolher o valor devido aos cofres municipais. “Essa é uma oportunidade para explicar e tirar dúvidas que sempre existem por parte dos servidores que lidam com o trabalho. É também uma forma de conscientizar o cidadão sobre a função social do tributo”, disse.

Durante a palestra, os participantes receberão uma cartilha que vai orientar e ajudar no trabalho dos servidores que estão envolvidos na área. Vários temas da cartilha serão discutidos com os servidores para que possam realizar um serviço eficaz, com relação à retenção do ISS na fonte pelos órgãos públicos do município.

Implantação pela PMJP – No dia 24 de agosto de 2009 a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) implantou o Programa Municipal de Educação Fiscal, em consonância com o Programa Nacional, com o objetivo de promover a conscientização fiscal para o pleno exercício da cidadania. Ao reconhecer que a arrecadação tributária é a principal fonte de financiamento das ações públicas, a educação fiscal procura estimular o entendimento de que a oferta de bens e serviços de qualidade depende da efetiva participação do cidadão.

Na avaliação da auditora fiscal, Ana Horácio, é um dever de cumprir e pagar tributos, no sentido de garantir que esses recursos sejam arrecadados e empregados em benefício da sociedade. “Temos que conscientizar as pessoas para exigir as notas em todas as compras que fizerem para que o dinheiro seja revertido em melhorias para a comunidade. Esta é uma cultura que ainda não está sendo colocada em prática em vários tipos de estabelecimentos comerciais”, disse.

Imposto Sobre Serviços – O ISS é um imposto de competência municipal, ou seja, apenas o município pode instituir a cobrança e efetuar sua arrecadação. O valor do ISS é pago pelo consumidor do serviço e está incluído no preço cobrado, ficando a responsabilidade pelo seu reconhecimento atribuída ao prestador do serviço.

Na substituição tributária o tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do imposto que deverá ser retido no momento do pagamento do serviço contratado e, em seguida, recolhido aos cofres públicos. De acordo com o Código Tributário de João Pessoa, todo órgão público ficará responsável pela retenção e recolhimento do ISS sempre que contratar serviços tributáveis pelo referido imposto.