Secretaria da Receita e Procuradoria-Geral participam do II Congresso Regional de Direito Municipal

João Pessoa recebe, nesta quinta-feira (28) e sexta-feira (29), o II Congresso Regional de Direito Municipal.  O evento tem o apoio da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria Municipal da Receita (Serem) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e foi organizado pelos auditores tributários e procuradores do município com o intuito de debater e refletir sobre questões relacionadas ao tema: ‘Autonomia Municipal no Contexto da Reforma Tributária e Perspectivas para a Sustentabilidade Fiscal’.

Na oportunidade, os auditores e procuradores do município participarão de palestras, socialização de experiências e debates voltados para a garantia da sustentabilidade fiscal e autonomia municipal.

Na quinta-feira (28), às 18h, o auditor e secretário da Serem Max Fábio Bichara e a procuradora Lívia Toscano apresentarão a palestra: ‘A unificação de petições como estratégia para aprimoramento da eficiência nas execuções fiscais’, quando terão a oportunidade de socializar uma experiência vivenciada em João Pessoa. Às 17h, do mesmo dia, o procurador do município Thaciano Rodrigues de Azevedo apresentará a palestra: ‘Os novos rumos de Cobrança do Crédito Tributário e a necessidade de modernização dos Municípios’.

Durante o evento, o auditor da Serem e professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Waldemar Aranha Neto, lançará o livro ‘Da incidência do ITBI nas cessões de direitos imobiliários’, onde descreve as controvérsias acerca da exigência do ITBI nas cessões de direitos imobiliários, pondo em contraste a cobrança e a atual jurisprudência pacificada, expondo os fundamentos jurídicos da incidência, além de discutir insuficiências e confusões conceituais da tese contrária. O lançamento do livro acontece na quinta (28), a partir das 9h, no mesmo local do evento.