Semob notifica estabelecimentos para implantação e sinalização de vagas exclusivas

 

Hellen Nascimento

A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob) está notificando, por meio de Ofício Circular, os supermercados, shoppings e demais estabelecimentos comerciais, para que implantem e sinalizem na sua área de estabelecimento, vagas exclusivas para pessoas idosas e portadoras de deficiência.

As vagas deverão atender aos percentuais de 5% para idosos e de 2% para deficientes, do total de vagas oferecidas, conforme as resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), bem como o Artigo 41 do Estatuto do Idoso e o Artigo 47 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A sinalização correrá por conta do estabelecimento e deverá obedecer aos padrões do Contran.

O prazo para os comerciantes se adequarem à legislação federal será até o dia 20 de fevereiro. Após essa data, o estabelecimento estará sujeito a autuação pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).

De acordo com o superintendente da Semob, Carlos Batinga, essa resolução federal irá atuar em áreas de uso público, mesmo sendo privadas. “É uma forma de conscientizar e respeitar aqueles que mais precisam de atenção especial e apresentam maior dificuldade de locomoção e acesso. Estar de acordo com essa lei é um ato de respeito e cidadania por parte dos comerciantes”, enfatizou.

O que diz a Lei – Os idosos e pessoas com deficiência física têm garantido, por lei federal, seu direito de estacionar em vagas exclusivas demarcadas, inclusive nas áreas do EstaR (Estacionamento Regulamentado). Vale ressaltar que o condutor precisa portar a credencial e posicioná-la em uma área visível em seu automóvel, como, por exemplo, sobre o painel do carro.