Servidores participam de capacitação sobre Lei de Acesso à Informação

Cerca de 100 servidores da Prefeitura de João Pessoa participaram nesta terça-feira (03) de uma capacitação acerca da Lei Federal de Acesso à Informação (12.527/2011), realizada pela Secretaria da Transparência Pública (Setransp), no Clube da Pessoa Idosa, no Altiplano Cabo Branco.

Os servidores conheceram quais os desafios e responsabilidades que a gestão municipal vai ter para implementação da lei, que deve entrar em vigor em até 43 dias. No dia 25, na Estação Cabo Branco, será apresentado o projeto de lei, que estabelece no âmbito municipal como se processará a disponibilização das informações da Prefeitura de João Pessoa à população.

“A lei 12.527 apenas regulamenta o que já está previsto na Constituição, garantindo à população o exercício do seu direito de acesso à informação, que é fundamental para a consolidação da democracia”, afirmou o auditor da Controladoria Geral da União, Rodrigo Paiva, responsável pela apresentação da lei.

Entre as informações que devem ser disponibilizadas estão as competências, estrutura organizacional, endereços e telefones úteis dos órgãos; repasse ou transferência de recursos financeiros; registro de despesas e procedimentos licitatórios e contratos. “A população tem direito de receber dos órgãos públicos, além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. A gestão precisa estar preparada para receber perguntas específicas e saber que o acesso é a regra e o sigilo a exceção”, ressaltou Rodrigo Paiva.

Providências – Diversas medidas já estão sendo providenciadas pelo Governo Municipal, que deve disponibilizar no site, em formato aberto e não proprietário, documentos e informações de interesse coletivo, como por exemplo, dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras. Para garantir este acesso, a Lei, além de estipular procedimentos, normas e prazos, prevê a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão, que terá entre as suas atribuições protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação e informar sobre a tramitação de documentos. “Caso estas informações sejam adulteradas, a pessoa será responsabilizada civil e criminalmente”, explicou o advogado Alexandre Guedes, da Procuradoria Geral do município.

Softwares livres – O especialista em software livre, Rodrigo Vieira, explicou como deve funcionar o sistema de dados abertos governamentais. “Todas as informações, que estão em padrões proprietários, deverão ser transformadas em dados abertos, com linguagem acessível a todos. Depois deste processo inicial, vamos fazer formações continuadas com estes servidores em softwares livres até conseguirmos a substituição completa dos programas proprietários”, explicou.