Setransp realiza debate sobre Lei Municipal de Acesso à Informação

A Secretaria de Transparência Pública de João Pessoa (Setransp) realiza, nesta terça-feira (30), um debate sobre a minuta da Lei Municipal de Acesso à Informação com representantes de entidades da sociedade civil. O evento acontecerá a partir das 16h, no auditório do Paço Municipal, localizado na Praça Pedro Américo, Centro da Capital.

A programação conta com a participação do advogado Alexandre Guedes – da Procuradoria Cidadã de João Pessoa, que será o expositor da Lei, e do jornalista Rubens Nóbrega, que fará comentários sobre o texto.

A reunião marcará o encerramento da consulta pública do projeto de lei, que está disponível para download no Portal da Transparência através do link http://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br/?page_id=265. Para deixar sua opinião, o cidadão deve preencher os campos disponíveis na página com o nome, e-mail e comentário.

De acordo com o secretário de Transparência, Éder Dantas, após o período de consulta pública, o material será sistematizado, levando em consideração a contribuição popular e, em seguida, seguirá o trâmite legal para aprovação pela Câmara Municipal de João Pessoa. “A consulta pública é uma das iniciativas da gestão do prefeito Luciano Cartaxo no sentido de democratizar a formulação das políticas públicas municipais”, disse.

A lei – A Lei Municipal de Acesso à Informação tem o objetivo de assegurar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no serviço público, como previsto a partir da lei federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela presidente Dilma Roussef. Inclusive, a lei deve garantir a divulgação de informações de interesse da sociedade, independentemente de solicitações; a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência e do controle social da administração pública.