PMJP e comerciantes assinam termo de compromisso para adequação de fachadas de lojas

Para garantir a agilidade na adequação das placas de fachadas de lojas do Centro Histórico e o cumprimento do Código de Postura do Município, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e membros da Associação Comercial da Paraíba (ACP) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) assinaram, nesta quarta-feira (3), um termo de compromisso. O encontro foi mediado pelas Secretarias de Planejamento (Seplan) e Desenvolvimento Urbano (Sedurb).

Representando a Prefeitura, participaram da reunião o secretário de Desenvolvimento Urbano, Zennedy Bezerra, e a secretária de planejamento, Daniela Bandeira. No gabinete da Seplan, foram recebidos o presidente da ACP, Rafael Bernardino, acompanhado de membros associados da instituição, e também comerciantes não vinculados à associação, mas que demonstraram intenção de se adequar às determinações.

A secretária de Planejamento, Daniela Bandeira, explicou a necessidade da fiscalização intensificada e a razão das autuações. Também reforçou que a Seplan encontra-se à disposição para receber todos que tenham interesse em se regularizar. “Nosso intuito é facilitar ao máximo esse processo, agindo dentro do que a legislação nos permite, mas compreendendo a importância dos empreendimentos para o nosso Centro Histórico”, destacou Daniela Bandeira.

Em seguida, foram esclarecidas as principais dúvidas dos comerciantes em relação às normas. O secretário Zennedy Bezerra intermediou o diálogo entre a Associação e a Seplan, com o objetivo de viabilizar medidas que possam facilitar o processo de adequação. “Vamos construir aqui um caminho para que, dentro do que estabelece a lei, a gente possa se adequar e evitar ao máximo prejuízo para as partes envolvidas. Nosso objetivo é agilizar esse processo, mas precisamos agir em conformidade com a legislação e contamos com a compreensão e o apoio de vocês”, explicou ele.

Ao final, ficou estabelecida a assinatura de um Termo de Compromisso entre a PMJP e os comerciantes, com os seguintes encaminhamentos: aqueles que retiraram a placa, após as autuações, terão um abatimento de 10% do valor total da multa aplicada; o comerciante que eventualmente foi autuado sem receber a notificação, terá a autuação suspensa e não terá prejuízo algum. A PMJP aguarda, no prazo de dez dias, uma lista da associação, contendo a situação dos membros em relação à adequação da fachada da loja e se compromete, por meio da Seplan e Sedurb, a analisar cada caso.

“Foi um encontro extremamente importante, porque à medida que a Prefeitura conversa com o empresariado, aproxima e elimina as dúvidas. Acredito que vamos evoluir. É preciso que haja confiança e transparência e esses encaminhamentos levarão à isso. Estamos à disposição para dialogar sempre, em especial em relação aos assuntos relacionados à valorização do Centro Histórico”, destacou o presidente da ACP, Rafael Bernardino.

Ao todo, são 537 imóveis que estão em desacordo com o Código de Posturas do Município. Em fevereiro do ano passado, a PMJP publicou no Semanário Oficial a lista com os imóveis irregulares e iniciou a notificação desses proprietários. Foi determinado um prazo para regularização da fachada da loja.

Após a notificação, passaram a ser executadas as autuações. Os imóveis irregulares estão em desacordo com o Artigo 275 do Código de Postura. As notificações da PMJP foram executadas pela Seplan e Sedurb e atenderam recomendação do Ministério Público Estadual e dos órgãos de fiscalização do patrimônio histórico.

 Orientação – A PMJP recomenda que, aqueles comerciantes que ainda não procuraram a Prefeitura para regularizar sua situação, procurem a Diretoria de Fiscalização da Seplan, localizada no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria. O trabalho da Seplan e Sedurb foi definido em conjunto com o Ministério Público Estadual (MPPB), além dos órgãos de proteção ao Patrimônio Histórico, durante uma reunião realizada na última terça-feira (6).

Todas as recomendações do Código de Postura Municipal (Lei Complementar Nº 07/1995) sobre como deve ser a instalação de publicidade nos imóveis localizados no Centro Histórico estão disponíveis no link http://antigo.joaopessoa.pb.gov.br/portal/wp-content/uploads/1995/08/C_digo-de-Posturas-do-Munic_pio-de-JP.pdf