MP cria Coordenadoria de Promoção da Cidadania LGBT e da Igualdade Racial na Capital

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta quinta-feira (28), data em que é festejado o Dia Internacional do Orgulho Gay, a Medida Provisória do Executivo Municipal que cria a Coordenadoria de Promoção da Cidadania LGBT e da Igualdade Racial na Capital paraibana. A medida garante o amplo acesso aos direitos civis à população de gays, lésbicas, bissexuais e transexuais (LGBT) e aos que sofrem preconceito étnicorracial.

O novo órgão surge partir da transformação da Assessoria de Políticas Públicas para a Diversidade Humana, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), em Coordenadoria de Promoção da Cidadania LGBT e da Igualdade Racial. O objetivo é promover o fortalecimento da democracia associada à implementação de políticas públicas de maior equidade e inclusão social, combatendo preconceitos e edificando uma consistente cultura de paz.

“A Medida Provisória é um instrumento normativo especialmente importante para grupos socialmente vulneráveis, formados por pessoas que sofrem uma severa exclusão, marginalização e segregação social, o que resulta em um violento atentado à dignidade humana”, destacou o prefeito de João Pessoa, Luciano Agra, em mensagem encaminhada à Câmara.

Precatórios e desafetação – Além da MP 081, outras medidas do Executivo Municipal que estavam em tramitação na Casa foram aprovadas pelos vereadores. Um exemplo é a MP 028, que possibilita o acordo direto no pagamento dos precatórios do Município, conforme autoriza o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Conforme a MP, todo acordo direto que venha a ser firmado será submetido à homologação pelo prefeito e depois comunicado ao presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, mediante juntada do termo de conciliação por petição subscrita pelo procurador geral do município nos autos do respectivo precatório.

Outra MP aprovada é a 030, que autoriza o Poder Executivo a mudar a destinação de uso de área definida como de equipamento comunitário, localizada na Comunidade do Arame, na Capital, com a consequente desafetação do patrimônio do município. A desafetação destina-se ao Programa Habitacional de Interesse Social, instrumento que objetiva promover a política habitacional, a fim de garantir o acesso à moradia digna por parte da população de baixa renda.

O prefeito disse ainda na mensagem que a área da Comunidade do Arame, considerada de risco pela Defesa Civil, encontra-se irregular, “sendo assim de caráter urgente tal Medida Provisória”.