Ações Desenvolvidas pela secretaria

I – zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, da Constituição do Estado da Paraíba e da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, assim como pelos preceitos delas decorrentes;

II – representar judicial e extrajudicialmente o Município, promovendo a defesa de seus interesses, em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, terceiro interveniente ou, por qualquer forma interessado;

III – efetuar o controle de legalidade da inscrição e da cobrança da dívida ativa;

IV – analisar a redação de projetos de leis, vetos, justificativas, atos normativos, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares;

V – assessorar o Poder Executivo e os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município em atribuições de natureza consultiva;

VI – exercer o controle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos;

VII – orientar a administração pública acerca dos instrumentos jurídicos hábeis à implementação das políticas públicas;

VIII – atuar nos processos de licitações, desapropriações, alienações, aquisição, permissão ou concessão de uso e a locação de imóveis;

IX – promover a unificação da jurisprudência administrativa do município;

X – zelar pela probidade administrativa e exercer função correcional no âmbito da administração pública municipal direta e indireta;

XI – representar os interesses da administração pública municipal perante o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado;

XII – orientar processos administrativo-disciplinares no âmbito da administração pública municipal, emitindo parecer naqueles que devam ser encaminhados à decisão final do Prefeito;

XIII – orientar o procedimento administrativo de indenização extrajudicial em face de danos decorrentes de atos da administração pública municipal;

XIV – prestar assistência jurídica aos servidores públicos municipais, por atos decorrentes de suas funções e tipificados como ilícitos civis e penais, quando não houver conflito com o interesse do ente público;

XV – praticar atos próprios de gestão, administrar os fundos vinculados a Procuradoria Geral do Município, expedindo os competentes demonstrativos, adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

XVI – ajuizar as medidas judiciais visando a proteção do meio ambiente, patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico, finanças públicas, consumidor, probidade administrativa, além de outras no interesse do município;

XVII – prestar orientação técnica e jurídica às assessorias jurídicas das secretarias municipais e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta;

XVIII – manter estágio de estudantes de direito, na forma da legislação pertinente;

XIX – desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Prefeito Municipal;

XX – celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividade de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;

XXI – propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas.