Conselho Municipal de Educação

O que é?

É um órgão representativo da comunidade, com funções propositiva, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa e normativa. É o mediador entre a Sociedade Civil e o Poder Municipal na discussão, elaboração e implementação das políticas municipais de educação, da gestão democrática do ensino público e da defesa da educação de qualidade para todos. O Conselho de Educação do Município de João Pessoa foi instituído pelos decretos n°. 519, de 08 de janeiro de 1974 e n°. 559, de 11 de junho de 1974. Com a promulgação da Lei N°. 8.996, de 27 de dezembro de 1999, passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino(S M E). O Conselho Municipal de Educação é reconhecido pelo decreto 5.227/2004 de 14 de Dezembro, composto de 106 artigos.

Compete ao Conselho Municipal de Educação:

  1. Estabelecer normas para a organização da parte diversificada do currículo escolar;
  2. Autorizar o funcionamento e credenciar das instituições de ensino integrante do Sistema;
  3. Subsidiar a elaboração, acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação;
  4. Conceder autorização de Funcionamento e Credenciamento das Instituições de Educação Infantil mantidas pela Rede Municipal e pela Iniciativa Privada do Município de João Pessoa, e das Instituições de Ensino Fundamental mantidas pela Rede Pública Municipal, mediante a apresentação, de seu PPP e Regimento Escolar.
  5. Conceder autorização de Funcionamento e Credenciamento das Instituições de Educação Infantil mantidas pela Rede Municipal e pela Iniciativa Privada do Município de João Pessoa, e das Instituições de Ensino Fundamental mantidas pela Rede Pública Municipal, mediante a apresentação, de seu PPP e Regimento Escolar.
  6. Julgar em Segunda Instância, as decisões emanadas dos Colegiados das Instituições de Ensino integrante do Sistema.

Composição

O CME é composto por 12 membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, incluindo representantes do Poder Público e da Sociedade Civil:

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Gilberto Cruz de Araújo – Presidente
Joelma Silva dos Santos – Vice-presidente

CÂMARA DA EDUCAÇÃO INFANTIL:
Francineide Ribeiro Viana dos Santos – Presidente da Câmara – Repres. da SEDES
Aurineide Gonçalves de Vasconcelos – Repres. da SEDEC
Gilberto Cruz de Araújo – Representante da SEDEC – Membro Nato
Joelma Silva dos Santos – Representante dos Pais de Alunos
Josiana Francisca da Silva – Repres. de Movimentos Sociais

CÂMARA DO ENSINO FUNDAMENTAL:
José Geraldo Cruz – Presidente da Câmara – Repres. dos Diretores das Escolas da
Rede Municipal de Ensino.
Maria Conceição Silva Lima – Representante da SEDEC
Maria Helena Ribeiro Maciel – Representante da UFPB

 

Endereço do CME: Avenida Princesa Isabel, 464 – centro – João Pessoa – PB
CEP: 58013-250 (vizinho ao Inglês FISK)
E-MAIL: cmejoapessoa@gmail.com
FONE: 3262-1155

Atendimento ao público:
Segundas, quartas e quintas: das 08h às 17h
Terça — expediente interno
Sexta – 08h às 12h