Sedurb convoca comerciantes informais para resgatarem mercadorias

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), está convocando os comerciantes informais que tiveram suas mercadorias apreendidas para resgatarem seus pertences. A devolução está sendo feita de 18 a 28 de fevereiro deste ano na sede da Sedurb, localizada no Centro Administrativo Municipal, em Água Fria.

O ambulante que teve a mercadoria apreendida e não resgatou nos últimos seis meses deve procurar a Diretoria de Serviços Urbanos e a Divisão de Controle e Posturas da Sedurb, das 8h às 12h e das 14h às 18h. A Secretaria informa, também, que caso os pertences não sejam recuperados no período estabelecido no edital, a Prefeitura Municipal tomará as medidas administrativas cabíveis a cada caso.

Documentação – Para devolução, serão necessários os seguintes documentos. Uma fotocópia autenticada da Carteira de Identidade (RG); uma fotocópia autenticada do Cadastramento no Cadastro de Pessoas Físicas (CIC/CPF); uma fotocópia da noa fiscal dos produtos apreendidos; documento que comprove a quitação de pagamento da arrecadação Municipal, sansão imposta pelo Código de Posturas do Município; o Termo de Apreensão; e uma fotocópia do comprovante de residência.

O que diz a Lei – De acordo com o artigo 237 do Código de Posturas do Município de João Pessoa, é proibido o comerciate informal ficar em pontos fixos e obstruir o passeio público, sob pena de ter a mercadoria apreendida pelos agentes de controle urbano.

Para conferir o edital, clique no link: http://antigo.joaopessoa.pb.gov.br/portal/wp-content/uploads/2015/02/edital-convocacao-mercadorias-apreendidas.pdf