Gerência de Vigilância Sanitária do município de João Pessoa-PB
Gerência de Vigilância Sanitária do município de João Pessoa-PB A Vigilância Sanitária é “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde” (Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080 de 19/09/1990, Art. 6º Inciso I).
O objetivo do desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária vai mais além que garantir que os produtos, assim como serviços prestados tenham um nível de qualidade que elimine ou minimize a possibilidade de ocorrência de efeitos nocivos à saúde provocados pelo consumo de bens e da prestação de serviços impróprios.
As ações desenvolvidas pela Vigilância Sanitária são de caráter educativo (preventivo), normativo (regulamentador), fiscalizador e em última instância, punitivo. Elas são desenvolvidas nas esferas federal, estadual e municipal e ocorrem de forma hierarquizada de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), na Portaria Ministerial 1565/94 – GM/MS, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e na Lei Federal 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
A garantia do controle da qualidade de produtos e serviços estabelece os parâmetros para a tomada de decisão no âmbito da vigilância sanitária, aliando o conhecimento epidemiológico na avaliação dos riscos e danos que possam interferir na saúde do indivíduo.
As atividades desenvolvidas pela Vigilância Sanitária estão pautadas, nos princípios definidos para o SUS, de forma a garantir o controle da qualidade de produtos e serviços prestados à população, assim à Gerência de Vigilância Sanitária de João Pessoa – GVS/JP, atua nos seguintes campos:
- a) Alimentos, água e bebidas para consumo humano;
- b) Medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde;
- c) Ambiente e processos de trabalho (Saúde do Trabalhador);
- d) Serviços de Assistência e de interesse à Saúde;
- e) Produção, guarda e transporte de produtos perigosos (resíduos infectantes de Serviços de Saúde), substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos;
- f) Sangue e hemoderivados;
- g) Radiações de qualquer natureza;
São ainda de responsabilidade da Vigilância Sanitária alguns serviços de interesse da saúde elencadas como ações da atenção básica, tais como: feiras livre, óticas, e do comércio de produtos químicos que comercializam ou distribuem saneantes, bem como os serviços educacionais (escolas), asilos, creches, dentre outros.
A Gerência de Vigilância Sanitária está localizada na Av. Júlia Freire, nº 783, Torre, CEP 58.040-040, João Pessoa-PB. Referência: Prédio da Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa-PB, com acesso pela Avenida Epitácio Pessoa (em frente ao Hipermercado Extra).
Telefones:
DISK Denúncia : 0800.281.4020
3214-7956 Atendimento / Recepção
3214-7922 Ramal 208 Geral
217 para Serviços de Saúde
224 para Medicamentos e Produtos Toxicológicos
230 para Alimentos.